AREsp 2465819 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: JONNATHAN SILVA CAVALCANTI; Ré: BANCO ITAUCARD S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JONNATHAN SILVA CAVALCANTI
Agravante
BANCO ITAUCARD S/A
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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