AREsp 2441446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária ao deferimento de efeito suspensivo; tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; além disso, a análise pretendida esbarra na Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fática; por fim, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: ANTONINHA LORECI TIMM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

ANTONINHA LORECI TIMM DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 pedido de efeito suspensivo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fundamentos fáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária ao deferimento de efeito suspensivo; tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; além disso, a análise pretendida esbarra na Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fática; por fim, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.