AREsp 2520421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito não se justifica, pois a ação revisional demanda quantia ilíquida; o benefício da gratuidade da justiça já havia sido deferido; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observando a necessidade de demonstração da vantagem exagerada caso a caso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ADAIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Juros Remuneratórios, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADAIR JOSE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito não se justifica, pois a ação revisional demanda quantia ilíquida; o benefício da gratuidade da justiça já havia sido deferido; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observando a necessidade de demonstração da vantagem exagerada caso a caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial