AREsp 2518769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568 quanto à abusividade e limitação dos juros à média do BACEN) e a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7; questões processuais sobre suspensão e gratuidade também não foram favoravelmente demonstradas ou foram preclusas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora/recorrida: MARIA HONORINA MIGNOT RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Preclusão Por Ausência De Impugnação Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

MARIA HONORINA MIGNOT RIBEIRO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568 quanto à abusividade e limitação dos juros à média do BACEN) e a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7; questões processuais sobre suspensão e gratuidade também não foram favoravelmente demonstradas ou foram preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.