AREsp 2485288 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Parte Agravada: MAC MILLAN MIRANDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

MAC MILLAN MIRANDA ARAÚJO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.