AREsp 2484678 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LOPES DA CUNHA; Agravada: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE LOPES DA CUNHA

Agravante

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.