AREsp 2483956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar precisamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INEXXUS COMUNICACOES LTDA; Ré: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INEXXUS COMUNICACOES LTDA

Agravante

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar precisamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.