AREsp 2458265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às alegações genéricas; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A; Agravado: LEANDRA DOS SANTOS MOTA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Rescisão Contratual Restituição De Valores +5 more

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Parties

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

LEANDRA DOS SANTOS MOTA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às alegações genéricas; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.