AREsp 1739370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do agravo.

Parties
Agravante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo 577/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Tema Repetitivo 577/stj

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno