AREsp 2492073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame do conteúdo fático-probatório (notadamente quanto à taxa de juros pactuada), e não se demonstrou similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SUELI NIENOW ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Similitude Fática
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SUELI NIENOW ARANTES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento de custas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame do conteúdo fático-probatório (notadamente quanto à taxa de juros pactuada), e não se demonstrou similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Permanece prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.