AREsp 2497291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não particularizou dispositivos de lei federal violados nem apresentou fundamentação adequada no recurso especial, além de não demonstrar prequestionamento expresso ou implícito das matérias apontadas, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: MARIA ABIGAIL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282/stf 284/stf 356/stf, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282/stf 284/stf 356/stf Excesso De Execução Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

MARIA ABIGAIL DE MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não particularizou dispositivos de lei federal violados nem apresentou fundamentação adequada no recurso especial, além de não demonstrar prequestionamento expresso ou implícito das matérias apontadas, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.