AREsp 2465912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inépcia, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ; ofendeu-se, assim, requisito de admissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Cessão Fiduciária, Créditos Extraconcursais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Garantias Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Cessão Fiduciária +1 more

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Parties

EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da extraconcursalidade de créditos objeto de cessão fiduciária
  3. 3 Momento da constituição da propriedade fiduciária e efeito sobre recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inépcia, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ; ofendeu-se, assim, requisito de admissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.