AREsp 2326144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; reformar a conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido relativo à falta de especificação de datas para entrega de comprovantes, atraindo a Súmula 283/STF, razão por que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA; Agravado: FLÁVIO DOS SANTOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

FLÁVIO DOS SANTOS MARCELINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; reformar a conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido relativo à falta de especificação de datas para entrega de comprovantes, atraindo a Súmula 283/STF, razão por que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Nego provimento ao agravo interno.