AREsp 2449025 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito e estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do recurso; além disso, a reavaliação de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno e aplicou multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO JÁCULO DA SILVA; Autor/agravado: MARCO AURÉLIO BLASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Exibição De Documentos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO JÁCULO DA SILVA

Agravante

MARCO AURÉLIO BLASI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 existência de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito e estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do recurso; além disso, a reavaliação de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno e aplicou multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.