AREsp 2294826 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal estadual analisou e decidiu sobre as questões suscitadas, reconhecendo inovação recursal quanto ao alegado desmonte e constatando que os defeitos foram sanados, de modo que não há fundamento para rescisão contratual, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIO LUCIO HERINGER; 1ª Ré: Ford
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Inovação Recursal, Ação De Indenização, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Inovação Recursal Ação De Indenização +2 more

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Parties

MARIO LUCIO HERINGER

Agravante

Ford

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto à alegação de desmonte do veículo
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual diante de defeitos já reparados

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal estadual analisou e decidiu sobre as questões suscitadas, reconhecendo inovação recursal quanto ao alegado desmonte e constatando que os defeitos foram sanados, de modo que não há fundamento para rescisão contratual, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.