REsp 2084914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo, com base em elementos probatórios constantes dos autos, a existência de união estável que implicou a perda da qualidade de "filha solteira" prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, implementando assim a condição resolutiva para cessação da pensão. O pedido de reexame do conjunto fático-probatório encontra-se inadmissível no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão administrativa para reconhecimento de condição resolutiva não está sujeita à decadência nos termos analisados.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA; Respondente: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte, União Estável, Equiparação União Estável E Casamento, Decadência Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte União Estável +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA

Agravante

Ministério da Saúde

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Decadência administrativa/temporalidade da revisão de benefício
  3. 3 Implemento de condição resolutiva (perda da qualidade de filha solteira)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo, com base em elementos probatórios constantes dos autos, a existência de união estável que implicou a perda da qualidade de "filha solteira" prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, implementando assim a condição resolutiva para cessação da pensão. O pedido de reexame do conjunto fático-probatório encontra-se inadmissível no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão administrativa para reconhecimento de condição resolutiva não está sujeita à decadência nos termos analisados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno