AREsp 2285207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre a falha na prestação dos serviços de home care e sobre a responsabilidade solidária do plano de saúde (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o quantum de R$ 100.000,00 por genitor mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se manteve a decisão, majorando-se os honorários em 20%...

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre a falha na prestação dos serviços de home care e sobre a responsabilidade solidária do plano de saúde (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o quantum de R$ 100.000,00 por genitor mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se manteve a decisão, majorando-se os honorários em 20%...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo