AREsp 2307165 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte interpôs agravo do art. 1.042 para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por tese repetitiva quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III e Súmula 182/STJ, além da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de agravo em recurso especial (art. 1.042) quando há previsão de agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte interpôs agravo do art. 1.042 para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por tese repetitiva quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III e Súmula 182/STJ, além da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se