AREsp 2522112 - DECISAO

AREsp 2522112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em nova análise, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que afirmou não ser cabível recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em nova análise, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que afirmou não ser cabível recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial