AREsp 2468509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA TAMARIA LIMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA TAMARIA LIMA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ.