AREsp 2471958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de novo recurso ao depósito do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.