AREsp 2450614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que ampararam a negativa de provimento do recurso especial; configurada a inadmissibilidade manifest a, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo montante, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRA DA SILVA BERGENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Dano Moral Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA BERGENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ e vedação de modificação por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que ampararam a negativa de provimento do recurso especial; configurada a inadmissibilidade manifest a, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo montante, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015