AREsp 2134974 - ACORDAO

AREsp 2134974 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em decisões que concedem ou negam tutela provisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória