AREsp 2437726 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão da Presidência porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ), razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial; não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de prova de dolo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Litigância De Má Fé

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão da Presidência porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ), razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial; não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de prova de dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno