AREsp 2409473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, tendo a decisão agravada acolhido parcialmente os embargos à execução sem extinguir a execução e determinado seu prosseguimento, tratou-se de decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual não houve ofensa à legislação ou à jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe parcialmente embargos à execução sem extinguir a execução
  3. 3 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, tendo a decisão agravada acolhido parcialmente os embargos à execução sem extinguir a execução e determinado seu prosseguimento, tratou-se de decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual não houve ofensa à legislação ou à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno