AREsp 2179207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara, objetiva e motivada, não havendo omissão; além disso, aceitar as teses do recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo prova de lesão no negócio jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Promessa De Cessão De Direitos Hereditários, Ônus Da Prova, Vício Do Negócio Jurídico, Lesão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Civil Sucessões Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Promessa De Cessão De Direitos Hereditários Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova
  3. 3 Existência de vício do negócio jurídico por lesão (inexperiência e desproporcionalidade do preço)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara, objetiva e motivada, não havendo omissão; além disso, aceitar as teses do recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo prova de lesão no negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento