AREsp 2474361 - ACORDAO

AREsp 2474361 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e desprovida de demonstração específica da contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF; não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, não cabendo honorários recursais na hipótese nem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDILSON FAVACHO BECKMAN; Agravante: ROSILDA DOS SANTOS BECKMAN; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FAVACHO BECKMAN

Agravante

ROSILDA DOS SANTOS BECKMAN

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 fixação de honorários recursais em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e desprovida de demonstração específica da contrariedade, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF; não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, não cabendo honorários recursais na hipótese nem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não majorar honorários recursais (não cabimento de honorários recursais na espécie)