REsp 2109178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 97 e 104 do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; não houve prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a aplicação do Tema 880/STJ foi afastada pelo Tribunal de origem por ter sido expressamente verificado que não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo executado, sendo qualquer revisão desse ponto impeditiva de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ÂNGELO ALVES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 313, V, "a" Do Cpc/2015, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELO ALVES PEREIRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ em razão do não exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (aplicação análoga das Súmulas nº 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 97 e 104 do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; não houve prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a aplicação do Tema 880/STJ foi afastada pelo Tribunal de origem por ter sido expressamente verificado que não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo executado, sendo qualquer revisão desse ponto impeditiva de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido