AREsp 2518828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de fato relevante capaz de reformar a decisão agravada; os documentos juntados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa, é admissível o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568), e a alteração dos fundamentos do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Monocrático, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 25 (tjgo), Preparo Em Dobro, Artigos Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Julgamento Monocrático Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de fato relevante capaz de reformar a decisão agravada; os documentos juntados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa, é admissível o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568), e a alteração dos fundamentos do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.