AREsp 2320975 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão da retenção de benfeitorias; a expedição do mandado de reintegração não foi condicionada à retenção e a apuração de eventual indenização depende de perícia e dilação probatória, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS; AGRAVADO: ALICIO MASSAN; AGRAVADO: ANA LUIZA DA SILVA MASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Súmula 7 Do STJ, Art. 538, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Benfeitorias +4 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS

AGRAVANTE

ALICIO MASSAN

AGRAVADO

ANA LUIZA DA SILVA MASSAN

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 538, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação de retenção de benfeitorias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão da retenção de benfeitorias; a expedição do mandado de reintegração não foi condicionada à retenção e a apuração de eventual indenização depende de perícia e dilação probatória, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Decisão agravada mantida