AREsp 2061712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno / não conhecer do recurso.