AREsp 2457874 - ACORDAO

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A ausência de expressa indicação dos dispositivos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 não indicação dos dispositivos de lei violados
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação dos dispositivos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.