AREsp 2451369 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento adequado das matérias federais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento acerca da responsabilidade no acidente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acidente De Trânsito, Prova Pericial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Acidente De Trânsito Prova Pericial +1 more

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Parties

OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento adequado das matérias federais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento acerca da responsabilidade no acidente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.