REsp 2146909 - DECISAO

REsp 2146909 - DECISAO

Verificou-se que tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial impugnaram adequadamente os fundamentos das decisões agravadas e, em tese, o recurso especial merece melhor exame por parte do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos arts. 1.021, §2º do CPC e arts. 259 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Autuação Como Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Dissídio Interpretativo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Autuação Como Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Autuação Como Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão genérica e omissão quanto ao art. 489, II, §1º, III e IV do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 existência de dissídio interpretativo entre acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial impugnaram adequadamente os fundamentos das decisões agravadas e, em tese, o recurso especial merece melhor exame por parte do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos arts. 1.021, §2º do CPC e arts. 259 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Em juízo de retratação, conheço do agravo.