AREsp 2453595 - DECISAO

AREsp 2453595 - DECISAO

Os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015; por isso, afastada a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados seus §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de posse anterior e transferência de posse por contrato

Ratio Decidendi

Os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015; por isso, afastada a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados seus §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Afasta-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.