REsp 2079827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os previstos no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ, e qualquer revisão da conclusão sobre onde os serviços foram prestados exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROMOVISÃO MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA (ou PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA); Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 333 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Probatório, Admissibilidade (enunciado Administrativo N.2/2016/stj)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 333 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PROMOVISÃO MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA (ou PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA)

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Município de Barueri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ônus da prova (art. 333 do CPC/1973)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os previstos no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ, e qualquer revisão da conclusão sobre onde os serviços foram prestados exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido