AREsp 2280670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento), com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Recursos Manifestamente Incabíveis, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Recursos Manifestamente Incabíveis Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento), com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.