AREsp 2468145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 284/STF); assim, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 284/STF); assim, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.