REsp 2106755 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, consoante a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
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Parties
BANCO J. SAFRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF e consequente impedimento de conhecimento do recurso especial
- 3 exigência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, consoante a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Agravo interno improvido.
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