AREsp 2205422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC, sendo que os embargos declaratórios apenas repetiram argumentos já rechaçados, sem impugnar puntualmente as razões que autorizaram a rejeição. A correção de erro material no relatório foi realizada sem alterar o mérito.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA POSSER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Conversão De Execução De Entrega De Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Conversão De Execução De Entrega De Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa Súmula 182/stj

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Parties

MARIA ANGELA POSSER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Mere insurgência meritória versus omissão sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC, sendo que os embargos declaratórios apenas repetiram argumentos já rechaçados, sem impugnar puntualmente as razões que autorizaram a rejeição. A correção de erro material no relatório foi realizada sem alterar o mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão proferida às fls. 539-541