REsp 2112453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca e concreta a violação de dispositivos legais nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, configurando ausência/deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANIA OLEGÁRIO DA SILVA; Agravada: MOMENTUM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Súmula 284/stf, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SILVANIA OLEGÁRIO DA SILVA

Agravante

MOMENTUM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca e concreta a violação de dispositivos legais nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, configurando ausência/deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.