AREsp 2231419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 83 e 284), de modo que aplica-se a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, RI/STJ).

Parties
Agravante: FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 83 e 284), de modo que aplica-se a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno