AREsp 2397328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno