REsp 1731260 - DECISAO

REsp 1731260 - DECISAO

Houve omissão relevante no exame, pelo Tribunal de origem, das alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre a participação efetiva da recorrida em grupo econômico de fato e em manobras fraudulentas; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação motivada das questões suscitadas, inclusive quanto à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa física.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Tânia Cristina Stanislau Afonso Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; em novo julgamento, provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos declaratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tânia Cristina Stanislau Afonso Alves

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de participação da pessoa física em grupo econômico (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de pessoa física no polo passivo de Execução Fiscal por participação em esquemas fraudulentos
  3. 3 análise da prescrição para redirecionamento da execução fiscal à luz do REsp 1.201.993/SP

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no exame, pelo Tribunal de origem, das alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre a participação efetiva da recorrida em grupo econômico de fato e em manobras fraudulentas; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação motivada das questões suscitadas, inclusive quanto à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa física.

Court Disposition

Agrav o Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; em novo julgamento, provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos declaratórios.

Orders

  • Agravado Interno provido
  • Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido