AREsp 2389838 - DECISAO

AREsp 2389838 - DECISAO

Anulada a decisão monocrática anterior porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão; preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. invocados (art. 1.022, II, CPC) e que a recorrente não demonstrou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: TELMA MARIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática anterior; conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMA MARIA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 possível omissão do Tribunal de origem e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, CF e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Anulada a decisão monocrática anterior porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão; preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. invocados (art. 1.022, II, CPC) e que a recorrente não demonstrou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática anterior; conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 286-288
  • Conheço do agravo interno