AREsp 1894928 - DECISAO

AREsp 1894928 - DECISAO

Não conhecer da petição porque a via adequada para impugnar decisão monocrática do relator é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 80, inciso IV.

Parties
Peticionante: GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de agravo em recurso especial, com a advertência de que, em caso de interposição de recurso manifestamente incabível ou protelatório, a multa será aplicada (arts. 80, inc. IV).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 impropriedade de agravo em recurso especial contra decisão do relator
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque a via adequada para impugnar decisão monocrática do relator é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 80, inciso IV.

Court Disposition

Não conheço da petição de agravo em recurso especial, com a advertência de que, em caso de interposição de recurso manifestamente incabível ou protelatório, a multa será aplicada (arts. 80, inc. IV).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.