AREsp 2374569 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é vedada pela preclusão consumativa a correção, no agravo interno, de fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, por fim, não é possível analisar o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravada: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é vedada pela preclusão consumativa a correção, no agravo interno, de fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, por fim, não é possível analisar o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.