REsp 2133341 - DECISAO

REsp 2133341 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 era inidônea, pois as razões do agravo interno não eram inexoravelmente infundadas e a interposição do agravo para esgotamento da instância merece proteção conforme o Tema nº 434/STJ; assim, a multa aplicada foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Esgotamento Da Instância/jurisdição Ordinária, Tema Nº 434/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Multa Processual Esgotamento Da Instância/jurisdição Ordinária Tema Nº 434/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Se a interposição de agravo interno para esgotamento da instância torna o recurso manifestamente inadmissível ou infundado
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão de origem para imposição da multa processual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 era inidônea, pois as razões do agravo interno não eram inexoravelmente infundadas e a interposição do agravo para esgotamento da instância merece proteção conforme o Tema nº 434/STJ; assim, a multa aplicada foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a multa aplicada à recorrente com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.