AREsp 2448875 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a razão baseada na Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico), impõe-se a manutenção da decisão da Presidência do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a razão baseada na Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico), impõe-se a manutenção da decisão da Presidência do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.