AREsp 2589242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do agravante conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do agravante conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.